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Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 415
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 415
Decreto n.º 10.376, de 01 de abril 414
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 413
Decreto n.° 10.533, de 26 de agosto 413
Decreto n.º 10.503, de 17 de julho 412
Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 412
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 411
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 411
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 410
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 410
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 410
Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro 410
Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 410
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 410
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 409
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 409
Decreto n.° 10.414, de 26 de abril 409
Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 409
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 409
Decreto n.º 10.391, de 16 de abril 408
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 408
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 407
Decreto n.º 10.393, de 16 de abril 407
Lei n.º 4.411, de 07 de dezembro 407

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