02/10/2024 às 17:25
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.087, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANAS DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 20/09/2024