17/01/2025 às 14:00
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CONSTITUI COMISSÃO INTERSETORIAL PARA REORDENAMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SGDCA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SUBMETIDOS AO TRABALHO INFANTIL EM SANTOS.
Publicado no DO de 10/01/2025