05/08/2024 às 09:59
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9.865, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE CONSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO DE CONTROLE DE OCUPAÇÕES IRREGULARES E HABITAÇÕES SUBNORMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 30/07/2024.