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Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 422
Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 421
Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro 421
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 421
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 421
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 421
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 420
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 419
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 419
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 419
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 419
Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 419
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 419
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 418
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 418
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 417
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 417
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 417
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 417
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 417
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 416
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 416
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 415
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 415
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 415

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