Leis complementares

2006 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 156,5 KB 02/10/2006 às 15:49
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 127,5 KB 02/10/2006 às 15:50
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 28 KB 02/10/2006 às 15:51
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 23 KB 02/10/2006 às 15:52
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 62,5 KB 02/10/2006 às 15:52
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 140 KB 02/10/2006 às 15:53
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 40,5 KB 02/10/2006 às 15:54
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 28,5 KB 02/10/2006 às 15:54
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 27,5 KB 02/10/2006 às 15:55
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 127 KB 02/10/2006 às 15:49
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 204,5 KB 02/10/2006 às 15:46
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 30 KB 02/10/2006 às 16:27
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 297 KB 02/10/2006 às 16:39
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 23,5 KB 02/10/2006 às 16:55
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 26 KB 02/10/2006 às 17:08
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 43 KB 02/10/2006 às 17:27
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 28 KB 02/10/2006 às 18:39
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 22 KB 04/10/2006 às 14:54
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 23,5 KB 04/10/2006 às 15:01
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 24,5 KB 04/10/2006 às 15:05
Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 35 KB 13/04/2007 às 14:49
Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 43,5 KB 13/04/2007 às 15:18
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 30,5 KB 13/04/2007 às 15:36
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 25,5 KB 13/04/2007 às 15:49
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 80,5 KB 13/04/2007 às 15:56