2006 » Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro

04/10/2006 às 15:01
15/09/2006 às 10:37

remissão isenção débitos débito imposto predial iptu taxa remoção lixo república fraternidade

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e isenção para os débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar incidentes sobre imóvel em que funciona a República Fraternidade.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 04/10/2006.