04/10/2006 às 14:54
15/09/2006 às 10:37
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.º da Lei Complementar n.º 374, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 04/10/2006.