02/10/2006 às 15:55
15/09/2006 às 10:37
Dá nova redação ao artigo 3.º da Lei Complementar n.º 259, de 18 de dezembro de 1996, e aos itens 7, 8, 9 e 10 do inciso v, artigo 1.º da Lei Complementar n.º 158, de 18 de janeiro de 1995.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 03/06/2006.