2006 » Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro

02/10/2006 às 17:08
15/09/2006 às 10:37

cartaz disque denúncia violência

Acrescenta o parágrafo 3.º ao artigo 503 da Lei n.º 3.531, de 16 de abril de 1968 (Código de Posturas do Município de Santos), e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 15/09/2006.