2006 » Lei Complementar nº 566, de 28 de março

02/10/2006 às 15:52
15/09/2006 às 10:37

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Altera a redação do artigo 482 da Lei n.º 3.531, de 16 de abril de 1968 – Código de Posturas do Município de Santos e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 29/03/2006.