2006 » Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto

02/10/2006 às 16:55
15/09/2006 às 10:37

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Acrescenta o parágrafo 3.º ao artigo 503 da Lei n.º 3.531, de 16 de abril de 1968 (Código de Posturas do Município de Santos), e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 29/08/2006.