04/10/2006 às 15:05 15/09/2006 às 10:37
alto-falantes propaganda
Altera a redação do parágrafo único do artigo 195, da Lei nº 3531, de 16 de abril de 1968, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 04/10/2006.