02/10/2006 às 15:46
15/09/2006 às 10:37
Autoriza o Poder Executivo a prover de supervisão técnica e/ou custear as despesas de obras e medidas de correções de situações de risco geológico, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 20/06/2006.