13/04/2007 às 15:56
15/09/2006 às 10:37
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, À LEI Nº 634, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUIU IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA, ENTRE VIVOS, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 28/12/2006.