02/10/2006 às 16:39 15/09/2006 às 10:37
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Altera a redação do parágrafo 5º, do artigo 318, da Lei nº 3.529, de 16 de abril de 1968 e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 26/07/2006.