02/10/2006 às 17:27
15/09/2006 às 10:37
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 533, de 10 de maio de 2005, que dispõe sobre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Santos e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 22/09/2006.