13/04/2007 às 15:36
15/09/2006 às 10:37
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 21/12/2006.