2023 » Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro

23/11/2023 às 11:02
23/11/2023 às 11:02

arma guarda civil

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.061, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O USO DE ARMAS DE FOGO PELOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 23/11/23