05/10/2023 às 09:22 05/10/2023 às 09:22
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300-B DA LEI N° 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 28/09/23