05/10/2023 às 09:23
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVI DO ARTIGO 300 E DO INCISO IX DO ARTIGO 604, AMBOS DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 04/10/23