17/11/2023 às 16:18
17/11/2023 às 16:18
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA SINALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 17/11/23