09/11/2023 às 14:42 09/11/2023 às 14:42
aviso sonoro senha
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO NOS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 09/11/23