2023 » Lei Complementar n.º 1.228, de 16 de novembro

17/11/2023 às 16:19
17/11/2023 às 16:19

PSPI integridade

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE EM PESSOAS JURÍDICAS QUE FIRMEM RELAÇÃO CONTRATUAL DE QUALQUER NATUREZA COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 17/11/23