2023 » Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto

12/09/2023 às 09:59
12/09/2023 às 09:59

QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.055, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O dia 01/09/2023