2023 » Lei Complementar n.º 1.222, de 27 de outubro

30/10/2023 às 14:57
30/10/2023 às 14:57

cemitério serviço funerário

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 712, DE 13 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, A UTILIZAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 30/10/23