2023 » Lei Complementar n.º 1.230, de 28 de novembro

01/12/2023 às 09:28
01/12/2023 às 09:28

REFIS desconto

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E JUROS DIFERENCIADOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 29/11/23