27/10/2023 às 16:03
27/10/2023 às 16:03
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 26/10/23