2023 » Lei Complementar n.º 1.215, de 21 de setembro

22/09/2023 às 10:33
22/09/2023 às 10:33

IPTU Digital

INSTITUI O “IPTU – DIGITAL” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO AOS CONTRIBUINTES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 22/09/23.