2023 » Lei Complementar n.º 1.219, de 16 de outubro

17/10/2023 às 14:07
17/10/2023 às 14:07

carteira colar girassol girassol PCD

DISPÕE SOBRE A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O USO DO COLAR GIRASSOL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 17/10/23