01/07/2026 às 13:17 01/07/2026 às 13:17
PERMISSÃO DE USO UACEP CENTRO EDUCACIONAL APARECIDA
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 01/07/2026.