2026 » Lei Complementar n.º 1.333, de 02 de outubro

05/10/2026 às 09:58
05/10/2026 às 09:58

ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR ITBI ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL VILA SAPO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E ITBI INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 05/10/2026.