06/10/2026 às 10:07 06/10/2026 às 10:07
MUDA DE ESPÉCIE ARBÓRA UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA EDIFÍCIOS HABITACIONAIS OU DE USO MISTO
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE UMA MUDA DE ESPÉCIE ARBÓREA A CADA UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 06/10/2026.