14/07/2026 às 11:12 14/07/2026 às 11:12
Permissão de Uso UME 28 de fevereiro
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 14/07/2026