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Decreto n.º 11.128, de 26 de janeiro 182
Decreto n.º 11.149, de 23 de fevereiro 182
Decreto n.º 11.075, de 29 de novembro 180
Decreto n.º 11.131, de 28 de janeiro 179
Decreto n.º 11.122, de 15 de janeiro 177
Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro 177
Decreto n.º 11.115, de 08 de janeiro 176
Decreto n.º 11.133, de 04 de fevereiro 172
Lei nº 4.743, de 23 de abril 170
Lei n.º 4.750, de 11 de maio 164
Lei n.º 4.744, de 24 de abril 163
Decreto n.º 11.104, de 18 de dezembro 162
Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 162
Decreto n.º 11.174, de 25 de março 161
Lei n.º 4.745, de 05 de maio 160
Lei Complementar n.º 1.323, de 21 de maio 156
Lei n.º 4.749, de 08 de maio 155
Decreto n.º 11.153, de 24 de fevereiro 154
Lei n.º 4.746, de 08 de maio 153
Decreto n.º 11.139, de 10 de fevereiro 152
Lei n.º 4.747, de 08 de maio 151
Decreto n.º 11.166, de 09 de março 148
Decreto n.º 11.150, de 23 de fevereiro 144
Decreto n.º 11.146, de 20 de fevereiro 143
Decreto n.º 11.171, de 19 de março 143

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