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Decreto n.º 11.123, de 20 de janeiro 251
Decreto n.º 11.056, de 12 de novembro 250
Decreto n.º 11.100, de 17 de dezembro 249
Decreto n.º 11.108, de 18 de dezembro 249
Decreto n.º 11.032, de 17 de outubro 249
Lei n.º 4.748, de 08 de maio 247
Decreto n.º 11.040, de 29 de outubro 247
Decreto n.º 11.110, de 19 de dezembro 247
Lei n.º 4.751, de 12 de maio 245
Decreto n.º 11.133, de 04 de fevereiro 244
Decreto n.º 11.080, de 04 de dezembro 244
Decreto n.º 11.122, de 15 de janeiro 242
Decreto n.º 11.201, de 23 de abril 241
Decreto n.º 11.067, de 18 de novembro 239
Decreto n.º 11.127, de 23 de janeiro 239
Lei Complementar n.º 1.323, de 21 de maio 238
Decreto n.º 11.128, de 26 de janeiro 238
Decreto n.º 11.078, de 03 de dezembro 236
Lei n.º 4.757, de 26 de maio 235
Decreto n.º 11.131, de 28 de janeiro 230
Decreto n.º 11.074, de 26 de novembro 230
Decreto n.º 11.076, de 29 de novembro 227
Decreto n.º 11.115, de 08 de janeiro 225
Lei n.º 4.756, de 26 de maio 224
Decreto n.º 11.060, 13 de novembro 223

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