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Decreto n.º 11.032, de 17 de outubro 238
Decreto n.º 11.056, de 12 de novembro 236
Decreto n.º 11.123, de 20 de janeiro 236
Lei n.º 4.753, de 20 de maio 235
Lei n.º 4.760, de 08 de junho 234
Decreto n.º 11.040, de 29 de outubro 234
Decreto n.º 11.100, de 17 de dezembro 233
Decreto n.º 11.114, de 08 de janeiro 233
Lei n.º 4.746, de 08 de maio 231
Decreto n.º 11.078, de 03 de dezembro 228
Decreto n.º 11.067, de 18 de novembro 227
Decreto n.º 11.127, de 23 de janeiro 226
Decreto n.º 11.128, de 26 de janeiro 224
Decreto n.º 11.133, de 04 de fevereiro 223
Decreto n.º 11.074, de 26 de novembro 220
Decreto n.º 11.076, de 29 de novembro 217
Decreto n.º 11.122, de 15 de janeiro 217
Lei Complementar n.º 1.323, de 21 de maio 216
Decreto n.º 11.201, de 23 de abril 214
Decreto n.º 11.075, de 29 de novembro 212
Lei n.º 4.748, de 08 de maio 212
Lei n.º 4.751, de 12 de maio 212
Decreto n.º 11.131, de 28 de janeiro 212
Decreto n.º 11.060, 13 de novembro 211
Decreto n.º 11.115, de 08 de janeiro 209

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