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Lei n.º 4.735, de 31 de março 122
Decreto n.º 11.136, de 10 de fevereiro 117
Lei n.º 4.739, de 08 de abril 115
Lei n.º 4.738, de 08 de abril 115
Decreto n.º 11.137, de 10 de fevereiro 113
Lei n.º 4.741, de 15 de abril 109
Decreto n.º 11.139, de 10 de fevereiro 108
Lei n. 4.742, de 15 de abril 107
Decreto n.º 11.153, de 24 de fevereiro 106
Decreto n.º 11.141, de 11 de fevereiro 105
Decreto n.º 11.146, de 20 de fevereiro 105
Decreto n.º 11.187, de 31 de março 103
Decreto n.º 11.171, de 19 de março 99
Decreto n.º 11.138, de 10 de fevereiro 99
Decreto n.º 11.142, de 11 de fevereiro 98
Decreto n.º 11.169, de 18 de março 98
Decreto n.º 11.166, de 09 de março 97
Decreto n.º 11.150, de 23 de fevereiro 96
Lei Complementar n.º 1.322, de 15 de abril 96
Decreto n.º 11.140, de 11 de fevereiro 96
Decreto n.° 11.161, de 05 de março 96
Decreto n.º 11.148, de 20 de fevereiro 95
Decreto n.º 11.172, de 19 de março 94
Decreto n.º 11.147, de 20 de fevereiro 94
Decreto n.º 11.165, de 09 de março 93

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