10/06/2026 às 10:11
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM TEMPO REAL, DE INFORMAÇÕES ACERCA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 10/06/2026.