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Lei n.º 4.735, de 31 de março 191
Decreto n.º 11.123, de 20 de janeiro 190
Decreto n.º 11.067, de 18 de novembro 190
Decreto n.º 11.132, de 30 de janeiro 187
Decreto n.º 11.076, de 29 de novembro 187
Decreto n.º 11.137, de 10 de fevereiro 187
Lei n.º 4.740, de 13 de abril 186
Decreto n.º 11.136, de 10 de fevereiro 186
Decreto n.º 11.134, de 04 de fevereiro 185
Lei n.º 4.738, de 08 de abril 184
Decreto n.º 11.145, de 12 de fevereiro 182
Decreto n.º 11.074, de 26 de novembro 181
Lei Complementar n.º 1.322, de 15 de abril 179
Decreto n.º 11.060, 13 de novembro 175
Decreto n.º 11.075, de 29 de novembro 175
Decreto n.º 11.151, de 23 de fevereiro 174
Decreto n.º 11.127, de 23 de janeiro 173
Decreto n.º 11.114, de 08 de janeiro 172
Lei n.º 4.739, de 08 de abril 172
Decreto n.º 11.131, de 28 de janeiro 169
Lei Complementar n.º 1.324, de 27 de maio 169
Decreto n.º 11.187, de 31 de março 168
Decreto n.º 11.128, de 26 de janeiro 168
Decreto n.º 11.100, de 17 de dezembro 167
Decreto n.º 11.122, de 15 de janeiro 167

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