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Decreto n.º 11.096, de 11 de dezembro 235
Decreto n.º 11.035, de 22 de outubro 235
Decreto n.º 11.094, de 10 de dezembro 233
Lei n. 4.742, de 15 de abril 231
Decreto n.º 11.106, de 18 de dezembro 229
Decreto n.º 11.066, de 18 de novembro 229
Decreto n.º 11.110, de 19 de dezembro 229
Decreto n.º 11.021, de 10 de outubro 228
Decreto n.º 11.020, de 10 de outubro 228
Lei Complementar n.º 1.322, de 15 de abril 227
Decreto n.º 11.138, de 10 de fevereiro 227
Decreto n.º 11.108, de 18 de dezembro 227
Decreto n.º 11.090, de 09 de dezembro 222
Decreto n.º 11.123, de 20 de janeiro 221
Decreto n.º 11.080, de 04 de dezembro 220
Decreto n.º 11.032, de 17 de outubro 217
Decreto n.º 11.079, de 03 de dezembro 217
Decreto n.º 11.040, de 29 de outubro 215
Lei nº 4.743, de 23 de abril 213
Decreto n.º 11.056, de 12 de novembro 213
Lei n.º 4.750, de 11 de maio 210
Decreto n.º 11.078, de 03 de dezembro 209
Decreto n.º 11.067, de 18 de novembro 206
Decreto n.º 11.127, de 23 de janeiro 199
Decreto n.º 11.114, de 08 de janeiro 198

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