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Decreto n.º 11.100, de 17 de dezembro 114
Lei n.º 4.724, de 05 de março 113
Decreto n.º 11.115, de 08 de janeiro 109
Lei n.º 4.729, de 11 de março 106
Decreto n.º 11.149, de 23 de fevereiro 106
Lei n.º 4.726, de 05 de março 105
Decreto n.º 11.104, de 18 de dezembro 104
Lei n.º 4.725, de 05 de março 104
Decreto n.º 11.135, de 05 de fevereiro 102
Lei n.º 4.733, de 19 de março 100
Lei n.º 4.728, de 11 de março 100
Decreto n.º 11.145, de 12 de fevereiro 97
Lei n.º 4.732, de 13 de março 97
Decreto n.º 11.134, de 04 de fevereiro 95
Decreto n.º 11.133, de 04 de fevereiro 94
Decreto n.º 11.152, de 24 de fevereiro 93
Lei n.º 4.727, de 11 de março 93
Lei n.º 4.730, de 11 de março 88
Decreto n.º 11.151, de 23 de fevereiro 87
Decreto n.º 11.174, de 25 de março 86
Decreto n.º 11.137, de 10 de fevereiro 86
Decreto n.º 11.136, de 10 de fevereiro 85
Lei n.º 4.731, de 13 de março 84
Decreto n.º 11.138, de 10 de fevereiro 79
Decreto n.º 11.141, de 11 de fevereiro 79

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