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Lei n.º 4.760, de 08 de junho 117
Lei n.º 4.753, de 20 de maio 117
Decreto n.º 11.182, de 26 de março 116
Decreto n.º 11.170, de 18 de março 116
Lei n.º 4.757, de 26 de maio 115
Decreto n.º 11.194, de 10 de abril 113
Lei n.º 4.754, de 21 de maio 112
Decreto n.º 11.160, de 04 de março 111
Decreto n.º 11.195, de 10 de abril 109
Decreto n.º 11.200, de 16 de abril 109
Decreto n.º 11.191, de 08 de abril 109
Decreto n.º 11.196, de 10 de abril 109
Decreto n.º 11.175, de 25 de março 108
Decreto n.º 11.181, de 26 de março 107
Decreto n.º 11.163, de 06 de março 107
Decreto n.º 11.158, de 04 de março 107
Decreto n.º 11.168, de 11 de março 106
Decreto n.º 11.183, de 26 de março 106
Decreto n.º 11.192, de 08 de abril 106
Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro - ANEXOS 106
Lei n.º 4.756, de 26 de maio 105
Decreto n.º 11.198, de 13 de abril 104
Decreto n.º 11.173, de 19 de março 104
Decreto n.º 11.155, de 25 de fevereiro 102
Decreto n.º 11.190, de 08 de abril 101

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