Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 11.191, de 08 de abril 70
  • Decreto n.º 11.186, de 31 de março 67
  • Lei n.º 4.744, de 24 de abril 67
  • Decreto n.º 11.194, de 10 de abril 66
  • Decreto n.º 11.192, de 08 de abril 66
  • Decreto n.º 11.195, de 10 de abril 66
  • Decreto n.º 11.198, de 13 de abril 65
  • Decreto n.º 11.177, de 25 de março 64
  • Decreto n.º 11.178, de 25 de março 64
  • Decreto n.º 11.199, de 15 de abril 64
  • Decreto n.º 11.184, de 31 de março 62
  • Decreto n.º 11.201, de 23 de abril 62
  • Decreto n.º 11.193, de 10 de abril 61
  • Decreto n.º 11.197, de 13 de abril 59
  • Decreto n.º 11.185, de 31 de março 59
  • Lei n.º 4.745, de 05 de maio 59
  • Decreto n.º 11.200, de 16 de abril 57
  • Decreto n.º 11.190, de 08 de abril 57
  • Decreto n.º 11.188, de 08 de abril 55
  • Decreto n.º 11.189, de 08 de abril 55
  • Decreto n.º 11.202, de 23 de abril 54
  • Lei n.º 4.746, de 08 de maio 52
  • Lei n.º 4.749, de 08 de maio 49
  • Lei n.º 4.747, de 08 de maio 45
  • Lei n.º 4.750, de 11 de maio 44
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