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Lei n.º 4.772, de 17 de julho 208
Decreto n.º 11.146, de 20 de fevereiro 207
Decreto n.º 11.144, de 11 de fevereiro 204
Decreto n.º 11.176, de 25 de março 202
Decreto n.º 11.164, de 06 de março 201
Decreto n.º 11.220, de 20 de maio 198
Decreto n.º 11.167, de 09 de março 197
Decreto n.º 11.172, de 19 de março 196
Decreto n.º 11.265, de 06 de julho 195
Decreto n.º 11.157, de 04 de março 194
Decreto n.º 11.156, de 25 de fevereiro 194
Decreto n.º 11.169, de 18 de março 193
Decreto n.º 11.180, de 26 de março 192
Decreto n.º 11.165, de 09 de março 191
Decreto n.º 11.170, de 18 de março 191
Decreto n.º 11.141, de 11 de fevereiro 190
Lei Complementar n.º 1.326, de 30 de junho 190
Decreto n.º 11.148, de 20 de fevereiro 190
Decreto n.º 11.147, de 20 de fevereiro 189
Lei n.º 4.779, de 29 de julho - Anexos 189
Decreto n.º 11.246, de 16 de junho 189
Lei Complementar n.º 1.328, de 16 de julho 189
Lei n.º 4.768, de 06 de julho 188
Lei Complementar n.º 1.329, de 21 de julho 187
Decreto n.º 11.140, de 11 de fevereiro 186

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