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Lei n.º 4.767, de 30 de junho 168
Decreto n.º 11.169, de 18 de março 167
Decreto n.º 11.148, de 20 de fevereiro 167
Lei Complementar n.º 1.327, de 30 de junho 166
Lei n.º 4.766, de 30 de junho 166
Decreto n.º 11.141, de 11 de fevereiro 166
Decreto n.º 11.167, de 09 de março 166
Decreto n.º 11.164, de 06 de março 166
Decreto n.º 11.165, de 09 de março 165
Decreto n.º 11.147, de 20 de fevereiro 165
Decreto n.º 11.220, de 20 de maio 164
Decreto n.º 11.170, de 18 de março 163
Lei Complementar n.º 1.329, de 21 de julho 162
Decreto n.º 11.172, de 19 de março 162
Lei n.º 4.765, de 25 de junho 161
Decreto n.º 11.159, de 04 de março 161
Decreto n.º 11.180, de 26 de março 159
Decreto n.º 11.140, de 11 de fevereiro 159
Lei n.º 4.772, de 17 de julho 159
Decreto n.º 11.190, de 08 de abril 158
Decreto n.º 11.224, de 21 de maio 156
Lei Complementar n.º 1.328, de 16 de julho 156
Decreto n.º 11.194, de 10 de abril 156
Decreto n.º 11.168, de 11 de março 155
Decreto n.º 11.162, de 06 de março 155

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