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Lei Complementar n.º 1.339, de 03 de novembro 6
Leis 6
Leis Complementares 6
Lei Complementar n.º 1.338, de 03 de novembro 6
Leis 5
Decretos 5
10.131, de 09 de agosto 0
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 0
Decreto n.º 11.345, de 21 de outubro 0
Decreto n.º 11.345, de 21 de outubro 0
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 0
Lei n.º 4.801, de 24 de setembro 0
Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 0
Decreto n.º 11.345, de 21 de outubro 0
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 0
Decreto n.º 11.345, de 21 de outubro 0
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 0
Decreto n; 0
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 0

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