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Lei Complementar n.º 1.317, de 13 de fevereiro 74
Decreto n.º 11.120, de 14 de janeiro 74
Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 73
Decreto n.º 11.100, de 17 de dezembro 73
Lei n.º 4.715, de 06 de janeiro 72
Decreto n.º 11.124, de 20 de janeiro 71
Lei n.º 4.716, de 06 de janeiro 71
Decreto n.º 11.125, de 20 de janeiro 71
Lei n.º 4.717, de 08 de janeiro 70
Decreto n.º 11.104, de 18 de dezembro 69
Lei n.º 4.721, de 27 de janeiro 64
Decreto n.º 11.128, de 26 de janeiro 62
Lei Complementar n.º 1.319, de 13 de fevereiro 59
Lei Complementar n.º 1.318, de 13 de fevereiro 54
Decreto n.º 11.122, de 15 de janeiro 53
Decreto n.º 11.132, de 30 de janeiro 52
Decreto n.º 11.135, de 05 de fevereiro 51
Decreto n.º 11.116, de 08 de janeiro 50
Decreto n.º 11.131, de 28 de janeiro 50
Decreto n.º 11.123, de 20 de janeiro 49
Decreto n.º 11.119, de 14 de janeiro 49
Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro - Anexos 48
Decreto n.º 11.121, de 15 de janeiro 47
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro - Anexos 45
Decreto n.º 11.134, de 04 de fevereiro 45

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