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Decreto n.º 11.067, de 18 de novembro 155
Decreto n.º 11.106, de 18 de dezembro 155
Lei Complementar n.º 1.321, de 13 de março 155
Decreto n.º 11.125, de 20 de janeiro 152
Lei n.º 4.717, de 08 de janeiro 150
Decreto n.º 11.076, de 29 de novembro 149
Decreto n.º 11.103, de 17 de dezembro 149
Decreto n.º 11.117, de 12 de janeiro 148
Decreto n.º 11.102, de 17 de dezembro 147
Decreto n.º 11.074, de 26 de novembro 143
Lei n.º 4.721, de 27 de janeiro 143
Decreto n.º 11.116, de 08 de janeiro 139
Decreto n.º 11.075, de 29 de novembro 138
Decreto n.º 11.119, de 14 de janeiro 133
Decreto n.º 11.121, de 15 de janeiro 126
Decreto n.º 11.123, de 20 de janeiro 124
Decreto n.º 11.060, 13 de novembro 121
Decreto n.º 11.128, de 26 de janeiro 120
Lei Complementar n.º 1.320, de 05 de março 119
Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 119
Decreto n.º 11.122, de 15 de janeiro 119
Decreto n.º 11.131, de 28 de janeiro 118
Decreto n.º 11.132, de 30 de janeiro 117
Decreto n.º 11.127, de 23 de janeiro 116
Decreto n.º 11.114, de 08 de janeiro 116

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