Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.317, de 13 de fevereiro 74
  • Decreto n.º 11.120, de 14 de janeiro 74
  • Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 73
  • Decreto n.º 11.100, de 17 de dezembro 73
  • Lei n.º 4.715, de 06 de janeiro 72
  • Decreto n.º 11.124, de 20 de janeiro 71
  • Lei n.º 4.716, de 06 de janeiro 71
  • Decreto n.º 11.125, de 20 de janeiro 71
  • Lei n.º 4.717, de 08 de janeiro 70
  • Decreto n.º 11.104, de 18 de dezembro 69
  • Lei n.º 4.721, de 27 de janeiro 64
  • Decreto n.º 11.128, de 26 de janeiro 62
  • Lei Complementar n.º 1.319, de 13 de fevereiro 59
  • Lei Complementar n.º 1.318, de 13 de fevereiro 54
  • Decreto n.º 11.122, de 15 de janeiro 53
  • Decreto n.º 11.132, de 30 de janeiro 52
  • Decreto n.º 11.135, de 05 de fevereiro 51
  • Decreto n.º 11.116, de 08 de janeiro 50
  • Decreto n.º 11.131, de 28 de janeiro 50
  • Decreto n.º 11.123, de 20 de janeiro 49
  • Decreto n.º 11.119, de 14 de janeiro 49
  • Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro - Anexos 48
  • Decreto n.º 11.121, de 15 de janeiro 47
  • Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro - Anexos 45
  • Decreto n.º 11.134, de 04 de fevereiro 45
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