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Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 288
Decreto n.º 10.809, de 12 de maio 288
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 288
Lei nº 4.302, de 22 de setembro 287
Decreto n.º 10.963, de 12 de setembro 287
Decreto n.º 10.986, de 16 de setembro 286
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 286
Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 285
Decreto n.º 11.071, de 19 de novembro 285
Decreto n.º 10.884, de 28 de julho 283
Decreto n.º 11.041, de 29 de outubro 283
Decreto n.º 10.976, de 16 de setembro 283
Decreto n.º 10.982, de 16 de setembro 283
Decreto n.º 10.908, de 28 de julho 283
Decreto n.º 11.033, de 17 de outubro 283
Decreto n.º 11.069, de 19 de novembro 283
Decreto n.º 10.977, de 16 de setembro 282
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 282
Decreto n.º 10.979, de 16 de setembro 282
Decreto n.º 11.098, de 11 de dezembro 282
Decreto n.º 11.057, de 12 de novembro 281
Lei n.º 4.746, de 08 de maio 281
Decreto n.º 11.082, de 04 de dezembro 281
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 280
Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 280

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