2025 » Decreto n.º 11.106, de 18 de dezembro

06/01/2026 às 15:57
06/01/2026 às 15:57

PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2025.

Publicado no DO de 19/12/2025