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Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 191
Decreto n.º 11.087, de 05 de dezembro 191
Decreto n.º 11.057, de 12 de novembro 190
Decreto n.º 11.093, de 10 de dezembro 190
Decreto n.º 11.029, de 16 de outubro 190
Decreto n.º 11.035, de 22 de outubro 190
Decreto n.º 11.082, de 04 de dezembro 187
Decreto n.º 11.058, de 13 de novembro 187
Lei n.º 4.722, de 27 de janeiro 186
Decreto n.º 11.066, de 18 de novembro 184
Decreto n.º 11.034, de 17 de outubro 184
Decreto n.º 11.080, de 04 de dezembro 183
Decreto n.º 11.096, de 11 de dezembro 182
Lei Complementar n.º 1.321, de 13 de março 182
Decreto n.º 11.110, de 19 de dezembro 180
Decreto n.º 11.020, de 10 de outubro 180
Decreto n.º 11.079, de 03 de dezembro 180
Decreto n.º 11.090, de 09 de dezembro 179
Decreto n.º 11.098, de 11 de dezembro 179
Decreto n.º 11.129, de 27 de janeiro 179
Decreto n.º 11.056, de 12 de novembro 179
Lei n.º 4.717, de 08 de janeiro 179
Decreto n.º 11.021, de 10 de outubro 178
Decreto n.º 11.040, de 29 de outubro 177
Decreto n.º 11.108, de 18 de dezembro 175

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