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Decreto n.º 11.036, de 22 de outubro 230
Decreto n.º 11.085, de 05 de dezembro 229
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 229
Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 228
Decreto n.º 11.129, de 27 de janeiro 227
Decreto n.º 11.029, de 16 de outubro 225
Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 225
Decreto n.º 11. 097, de 11 de dezembro 225
Decreto n.º 11.025, de 15 de outubro 224
Decreto n.º 11.082, de 04 de dezembro 224
Lei n.º 4.727, de 11 de março 224
Decreto n.º 11.057, de 12 de novembro 223
Decreto n.º 11.035, de 22 de outubro 222
Decreto n.º 11.117, de 12 de janeiro 222
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 220
Decreto n.º 11.071, de 19 de novembro 220
Decreto n.º 11.094, de 10 de dezembro 220
Lei n.º 4.728, de 11 de março 218
Decreto n.º 11.096, de 11 de dezembro 216
Lei n.º 4.732, de 13 de março 216
Decreto n.º 11.034, de 17 de outubro 215
Decreto n.º 11.098, de 11 de dezembro 215
Decreto n.º 11.066, de 18 de novembro 214
Decreto n.º 11.093, de 10 de dezembro 214
Decreto n.º 11.087, de 05 de dezembro 214

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