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Decreto n.º 10.809, de 12 de maio 120
Decreto n.º 11.021, de 10 de outubro 119
Decreto n.º 11.034, de 17 de outubro 119
Decreto n.º 11.080, de 04 de dezembro 119
Decreto n.º 11.040, de 29 de outubro 119
Decreto n.º 11.090, de 09 de dezembro 119
Decreto n.º 11.112, de 23 de dezembro 118
Decreto n.º 11.096, de 11 de dezembro 118
Lei n.º 4.711, de 22 de dezembro 116
Lei n.º 4.710, de 19 de dezembro 116
Decreto n.º 11.020, de 10 de outubro 114
Lei n.º 4.707, de 16 de dezembro 111
Lei n.º 4.709, de 19 de dezembro 105
Lei n.º 4.718, de 12 de janeiro 102
Lei n.º 4.706, de 16 de dezembro 100
Decreto n.º 11.078, de 03 de dezembro 99
Decreto n.º 11.076, de 29 de novembro 98
Decreto n.º 11.117, de 12 de janeiro 98
Lei n.º 4.714, de 06 de janeiro 98
Decreto n.º 11.120, de 14 de janeiro 97
Lei n.º 4.722, de 27 de janeiro 96
Decreto n.º 11.124, de 20 de janeiro 95
Decreto n.º 11.129, de 27 de janeiro 93
Decreto n.º 11.074, de 26 de novembro 93
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro - Anexos 90

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