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Decreto n.º 11.093, de 10 de dezembro 173
Decreto n.º 11.020, de 10 de outubro 171
Decreto n.º 11.112, de 23 de dezembro 171
Lei n.º 4.718, de 12 de janeiro 170
Decreto n.º 11.079, de 03 de dezembro 170
Decreto n.º 11.056, de 12 de novembro 169
Lei n.º 4.714, de 06 de janeiro 169
Lei n.º 4.720, de 27 de janeiro 169
Decreto n.º 11.082, de 04 de dezembro 168
Decreto n.º 11.080, de 04 de dezembro 168
Decreto n.º 11.034, de 17 de outubro 168
Decreto n.º 11.096, de 11 de dezembro 167
Decreto n.º 11.040, de 29 de outubro 167
Lei n.º 4.715, de 06 de janeiro 167
Decreto n.º 11.110, de 19 de dezembro 166
Decreto n.º 11.021, de 10 de outubro 166
Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro - Anexos 166
Decreto n.º 11.032, de 17 de outubro 165
Decreto n.º 11.090, de 09 de dezembro 164
Lei n.º 4.716, de 06 de janeiro 163
Decreto n.º 11.108, de 18 de dezembro 163
Decreto n.º 11.129, de 27 de janeiro 163
Lei n.º 4.722, de 27 de janeiro 162
Decreto n.º 11.078, de 03 de dezembro 158
Decreto n.º 11.098, de 11 de dezembro 158

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