Prefeitura de Santos
  • Tópicos
  • Documentos
  • Comunicados
  • Dúvidas ou Sugestões
Logo Legis
Legis

Documentos

  • Lei n.º 4.713, de 29 de dezembro 65
  • Lei n.º 4.710, de 19 de dezembro 63
  • Lei n.º 4.711, de 22 de dezembro 62
  • Lei n.º 4.709, de 19 de dezembro 62
  • Decreto n.º 11.076, de 29 de novembro 62
  • Lei n.º 4.706, de 16 de dezembro 61
  • Decreto n.º 11.074, de 26 de novembro 53
  • Decreto n.º 11.078, de 03 de dezembro 53
  • Decreto n.º 11.075, de 29 de novembro 53
  • Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 51
  • Decreto n.º 11.060, 13 de novembro 50
  • Decreto n.º 11.103, de 17 de dezembro 47
  • Decreto n.º 11.101, de 17 de dezembro 45
  • Decreto n.º 11.104, de 18 de dezembro 39
  • Decreto n.º 11.102, de 17 de dezembro 38
  • Decreto n.º 11.100, de 17 de dezembro 36
  • Lei n.º 4.719, de 20 de janeiro 32
  • Lei Complementar n.º 1.316, de 06 de janeiro 24
  • Decreto n.º 11.118, de 14 de janeiro 23
  • Decreto n.º 11.122, de 15 de janeiro 19
  • Lei n.º 4.714, de 06 de janeiro 19
  • Decreto n.º 11.117, de 12 de janeiro 18
  • Lei n.º 4.716, de 06 de janeiro 17
  • Lei n.º 4.718, de 12 de janeiro 16
  • Decreto n.º 11.126, de 23 de janeiro 16
    • ‹
    • 1
    • 2
    • ...
    • 426
    • 427
    • 428
    • 429
    • 430
    • 431
    • 432
    • 433
    • 434
    • ›