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Lei n.º 4.713, de 29 de dezembro 65
Lei n.º 4.710, de 19 de dezembro 63
Lei n.º 4.711, de 22 de dezembro 62
Lei n.º 4.709, de 19 de dezembro 62
Decreto n.º 11.076, de 29 de novembro 62
Lei n.º 4.706, de 16 de dezembro 61
Decreto n.º 11.074, de 26 de novembro 53
Decreto n.º 11.078, de 03 de dezembro 53
Decreto n.º 11.075, de 29 de novembro 53
Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 51
Decreto n.º 11.060, 13 de novembro 50
Decreto n.º 11.103, de 17 de dezembro 47
Decreto n.º 11.101, de 17 de dezembro 45
Decreto n.º 11.104, de 18 de dezembro 39
Decreto n.º 11.102, de 17 de dezembro 38
Decreto n.º 11.100, de 17 de dezembro 36
Lei n.º 4.719, de 20 de janeiro 32
Lei Complementar n.º 1.316, de 06 de janeiro 24
Decreto n.º 11.118, de 14 de janeiro 23
Decreto n.º 11.122, de 15 de janeiro 19
Lei n.º 4.714, de 06 de janeiro 19
Decreto n.º 11.117, de 12 de janeiro 18
Lei n.º 4.716, de 06 de janeiro 17
Lei n.º 4.718, de 12 de janeiro 16
Decreto n.º 11.126, de 23 de janeiro 16

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