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Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 296
Decreto n.º 10.180, de 27 de setembro 295
Decreto n.º 11.107, de 18 de dezembro 295
Decreto n.º 10.980, de 16 de setembro 295
Decreto n.º 10.965, de 15 de setembro 295
Decreto n.º 11.103, de 17 de dezembro 294
Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 294
Lei Complementar n.º 1.322, de 15 de abril 293
Decreto n.º 11.109, de 18 de dezembro 293
Decreto n.º 11.009, de 08 de outubro 293
Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 293
Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 292
Decreto n.º 10.941, de 22 de agosto 292
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 292
Decreto n.º 10.974, de 16 de setembro 291
Lei n.º 4.747, de 08 de maio 291
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 291
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 291
Decreto n.º 11.022, de 14 de outubro 290
Decreto n.º 10.985, de 16 de setembro 290
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 289
Decreto n.º 10.943, de 27 de agosto 289
Lei n.º 4.749, de 08 de maio 289
Decreto n.º 11.030, de 16 de outubro 289
Decreto n.º 11.083, de 05 de dezembro 289

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