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Decreto n.º 11.052, de 06 de novembro 259
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 259
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 259
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 258
Decreto n.º 10.982, de 16 de setembro 258
Decreto n.º 11.109, de 18 de dezembro 257
Decreto n.º 10.908, de 28 de julho 257
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 257
Decreto n.º 10.979, de 16 de setembro 256
Decreto n.º 11.030, de 16 de outubro 256
Lei nº 4.302, de 22 de setembro 256
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 255
Decreto n.º 11.125, de 20 de janeiro 255
Decreto n.º 11.137, de 10 de fevereiro 254
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 254
Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 254
Decreto n.º 11.088, de 08 de dezembro 254
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 253
Decreto n.º 11.041, de 29 de outubro 252
Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 252
Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 251
Decreto n.º 11.098, de 11 de dezembro 251
Decreto n.º 11.083, de 05 de dezembro 251
Decreto n.º 11.033, de 17 de outubro 251
Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 251

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