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Lei n.º 4.753, de 20 de maio 164
Lei n.º 4.751, de 12 de maio 164
Decreto n.º 11.166, de 09 de março 163
Decreto n.º 11.171, de 19 de março 157
Lei n.º 4.757, de 26 de maio 157
Decreto n.º 11.201, de 23 de abril 155
Decreto n.º 11.150, de 23 de fevereiro 153
Decreto n.º 11.146, de 20 de fevereiro 151
Decreto n.° 11.161, de 05 de março 147
Lei n.º 4.754, de 21 de maio 146
Lei n.º 4.756, de 26 de maio 143
Decreto n.º 11.142, de 11 de fevereiro 143
Decreto n.º 11.157, de 04 de março 143
Decreto n.º 11.169, de 18 de março 141
Lei n.º 4.761, de 08 de junho 140
Decreto n.º 11.148, de 20 de fevereiro 140
Decreto n.º 11.141, de 11 de fevereiro 140
Decreto n.º 11.167, de 09 de março 138
Lei n.º 4.758, de 02 de junho 137
Decreto n.º 11.156, de 25 de fevereiro 136
Decreto n.º 11.144, de 11 de fevereiro 135
Decreto n.º 11.176, de 25 de março 134
Decreto n.º 11.172, de 19 de março 133
Lei n.º 4.752, de 20 de maio 133
Decreto n.º 11.147, de 20 de fevereiro 132

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