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Lei n.º 4.754, de 21 de maio 223
Decreto n.º 11.060, 13 de novembro 223
Lei n.º 4.761, de 08 de junho 219
Lei n.º 4.752, de 20 de maio 212
Lei n.º 4.755, de 21 de maio 211
Lei n.º 4.759, de 02 de junho 208
Decreto n.º 11.153, de 24 de fevereiro 205
Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 204
Decreto n.º 11.139, de 10 de fevereiro 203
Lei Complementar n.º 1.325, de 15 de junho 203
Decreto n.º 11.104, de 18 de dezembro 200
Decreto n.º 11.191, de 08 de abril 193
Lei n.º 4.762, de 15 de junho 192
Decreto n.º 11.166, de 09 de março 191
Decreto n.° 11.161, de 05 de março 188
Decreto n.º 11.171, de 19 de março 188
Lei n.º 4.764, de 24 de junho 188
Decreto n.º 11.146, de 20 de fevereiro 183
Decreto n.º 11.150, de 23 de fevereiro 180
Decreto n.º 11.142, de 11 de fevereiro 175
Decreto n.º 11.144, de 11 de fevereiro 174
Decreto n.º 11.157, de 04 de março 172
Lei Complementar n.º 1.326, de 30 de junho 170
Decreto n.º 11.176, de 25 de março 169
Decreto n.º 11.156, de 25 de fevereiro 168

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