2026 » Decreto n.º 11.123, de 20 de janeiro

21/01/2026 às 15:40
21/01/2026 às 15:40

PERMISSÃO DE USO

REVOGA O DECRETO Nº 11.033, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 21/01/26