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Lei n.º 4.761, de 08 de junho 100
Decreto n.º 11.197, de 13 de abril 100
Decreto n.º 11.177, de 25 de março 100
Decreto n.º 11.178, de 25 de março 99
Decreto n.º 11.186, de 31 de março 98
Decreto n.º 11.199, de 15 de abril 98
Decreto n.º 11.184, de 31 de março 98
Lei n.º 4.752, de 20 de maio 97
Decreto n.º 11.193, de 10 de abril 97
Lei n.º 4.755, de 21 de maio 97
Decreto n.º 11.185, de 31 de março 94
Lei n.º 4.758, de 02 de junho 93
Decreto n.º 11.188, de 08 de abril 91
Decreto n.º 11.203, de 24 de abril 89
Decreto n.º 11.189, de 08 de abril 87
Lei n.º 4.759, de 02 de junho 87
Decreto n.º 11.220, de 20 de maio 86
Decreto n.º 11.202, de 23 de abril 84
Decreto n.º 11.207, de 29 de abril 78
Lei n.º 4.762, de 15 de junho 76
Lei Complementar n.º 1.325, de 15 de junho 73
Decreto n.º 11.224, de 21 de maio 72
Decreto n.º 11.205, de 29 de abril 71
Decreto n.º 11.209, de 06 de maio 71
Decreto n.º 11.208, de 06 de maio 69

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