04/01/2023 às 09:34
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PREVISTO NO ARTIGO 42 DO DECRETO Nº 3.735, DE 1º DE JUNHO DE 2001, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NOS MESES DE JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023.
Publicado no D.O. de 02/01/2023