2022 » Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro

21/12/2022 às 16:17
21/12/2022 às 16:17

CRÉDITOS SUPLEMENTARES

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE REAIS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO IV E V, ALÍNEAS “a” E “b”, DA LEI N.º 3.983, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 09/12/22