2024 » Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro

25/01/2024 às 15:36
25/01/2024 às 15:36

utilidade pública praça

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, CARACTERIZADO COMO PRAÇA PÚBLICA.

Publicado no D.O de 24/01/24