11/09/2024 às 11:06
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PRAZO PARA QUE AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS ADEQUEM-SE ÀS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR DECISÃO JUDICIAL EMANADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DA ADI 2235769-85.2022.8.26.0000.
Obs.: Publicado no D.O de 29/08/24.