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Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 597
Decreto n.º 10.480, de 21 de junho 597
Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 597
Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 597
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 597
Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro 597
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 596
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 596
Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 596
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 594
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 594
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 594
Lei n.º 4.369, de 24 de novembro 594
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 593
Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 593
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 593
Decreto n.º 10.204, de 05 de outubro 593
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 593
Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 593
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 592
Lei n.º 4.339, de 17 de outubro 592
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 592
Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 591
Decreto n.º 9.854, de 01 de novembro 591
Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 590

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