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Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 82
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 82
Decreto n.º 10.463, de 03 de junho 82
Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 81
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 81
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 80
Lei n.° 4.489, de 23 de maio 80
Decreto n.º 10.390, de 16 de abril 80
Decreto n.° 10.405, de 26 de abril 80
Decreto n.º 10.448, de 21 de maio 80
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 80
Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 79
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 79
Decreto n.° 10.398, de 24 de abril 79
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 79
Decreto n.º 10.470, de 12 de junho 78
Decreto n.° 10.427, de 08 de maio 78
Decreto n.° 10.401, de 25 de abril 78
Lei n.° 4.487, de 21 de maio 77
Decreto n.° 10.399, de 25 de abril 77
Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 77
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 77
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 77
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 77
Lei n.° 4.479, de 10 de maio 77

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