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Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 409
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 409
Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 409
Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 408
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 408
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 408
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 408
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 407
Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro 407
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 406
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 406
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 406
Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 406
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 405
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 405
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 405
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 405
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 404
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 404
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 404
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 404
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 403
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 402
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 402
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 401

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