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Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 520
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 519
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 519
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 519
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 519
Decreto n.º 9.879, de 07 de dezembro 519
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 519
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 519
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 519
Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro 519
Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 518
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 518
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 518
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 518
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 518
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 518
Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 517
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 517
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 517
Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 517
Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 516
Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 516
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 516
Decreto n.º 9.868, de 22 de novembro 516
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 516

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