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Decreto n.º 10.352, de 04 de março 213
Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 213
Decreto n.º 10.389, de 11 de abril 212
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 212
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 212
Lei n.º 4.565, de 13 de novembro 211
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 211
Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 211
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 210
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 210
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 210
Decreto n.° 10.421, de 26 de abril 209
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 209
Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 209
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 208
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 207
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 207
Decreto n.º 10.393, de 16 de abril 207
Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 207
Decreto n.º 10.336, de 21 de fevereiro 207
Decreto n.º 10.348, de 26 de fevereiro 207
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 207
Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 206
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 205
Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 205

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