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Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 572
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 572
Decreto n.º 10.572, de 10 de outubro 572
Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 572
Decreto n.º 9.884, de 08 de dezembro 571
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 571
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 571
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 570
Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 570
Decreto n.º 9.911, de 27 de dezembro 570
Decreto n.º 10.456, de 22 de maio 570
Decreto n.º 9.875, de 30 de novembro 570
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 570
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 570
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 569
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 569
Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 569
Decreto n.º 10.188, de 29 de setembro 569
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 569
Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 568
Decreto n.º 10.210, de 17 de outubro 568
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 568
Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 568
Decreto n.º 9.848, de 26 de outubro 568
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 568

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