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Decreto n.º 10.352, de 04 de março 422
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 422
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 421
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 421
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 421
Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 421
Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro 421
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 420
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 420
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 419
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 419
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 419
Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 419
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 419
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 419
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 419
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 418
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 418
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 417
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 417
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 417
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 417
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 417
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 416
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 415

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