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Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 422
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 421
Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro 421
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 421
Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 421
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 421
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 420
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 420
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 419
Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 419
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 419
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 419
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 419
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 419
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 418
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 417
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 417
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 417
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 417
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 417
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 417
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 416
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 416
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 415
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 415

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