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Decreto n.º 9.829, de 07 de outubro 635
Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 635
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 635
Decreto n.º 10.212, de 18 de outubro 635
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 635
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 635
Decreto n.º 9.899, de 21 de dezembro 635
Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 634
Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 634
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 634
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 634
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 634
Lei n.º 4.379, de 29 de novembro 634
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 634
Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 633
Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 633
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 633
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 633
Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 632
Decreto n.º 10.195, de 04 de outubro 632
Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 632
Lei n.º 4.357, de 08 de novembro 632
Lei n.º 4.296, de 15 de setembro 632
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 631
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 631

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